Dedicare Cursos

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Contrato | Termo | LGPD

Termo de Adesão
            CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS (LGPD)

Obrigado pelo interesse em adquirir um dos Cursos produzidos e ofertados pela DEDICARE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA, CNPJ 16.673.839/0001-20, denominada a partir de agora somente como "Dedicare".

Antes de prosseguir, é fundamental que leia e compreenda os termos e condições que regulam a aquisição dos nossos cursos.

Ao clicar em "Aceitar" em uma das fases de aquisição do curso, você estará legalmente vinculado a todos os termos e condições presentes nesse Contrato. Caso não concorde com quaisquer das regras previstas, você não deverá aceitar esse Contrato, o que, automaticamente, o impossibilitará de adquirir o curso almejado. Para sanar qualquer dúvida sobre o conteúdo deste documento, entre em contato com o nosso suporte pelo "Contato" no menu do Website ou pelo e-mail sac@dedicarecursos.com.br. Será um prazer atendê-lo!

1. NOSSO SERVIÇO:
 
1.1.  Você está adquirindo um curso livre online, disponibilizado virtualmente pela Dedicare, cujo certificado é disponibilizado: (i) após a aprovação na avaliação de aprendizagem realizada na conclusão de cursos específicos que o exijam e; (ii) em razão da conclusão de cursos que apenas possuam como critério a conclusão da participação e/ou o acesso à todas as etapas do conteúdo.
 
1.2. O Curso adquirido é de uso pessoal e individual e tem caráter meramente educativo, razão pela qual não nos responsabilizamos por qualquer ação ou decisão executada com base em suas informações e em seu conteúdo.

1.3.  Todas as senhas enviadas por qualquer uma das Plataformas Dedicare Cursos serão monitoradas por uma Empresa de Cibersegurança, e caso haja qualquer tipo de fraude, a senha será automaticamente cancelada e o responsável pela senha será acionado judicialmente, na esfera Cível e Criminal, a fim de reparar a Dedicare Cursos proporcionalmente aos prejuízos causados pela fraude.

2. SOBRE OS TIPOS DE CURSOS:

2.1 Preparatórios para Concursos – EAD e/ou Semipresenciais, voltados para Profissionais e/ou estudantes que possuem interesse na Aprovação em Certames, sejam Concursos Públicos, Seleções temporárias para atuação em Serviços Públicos, Provas de Residência ou mesmo testes para atuação na Iniciativa Privada;

2.2 Cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento, voltados para o Público Geral, não tendo necessidade de cumprir nenhum pré requisito para aquisição;

2.3 PES – Programa Escola Segura, trata-se do Curso de Primeiros Socorros voltado aos profissionais que atuam nas Escolas, Públicas e Privadas. A formação tornou-se obrigatória Nacionalmente através da Lei 13722/18, também conhecida como Lei Lucas. O Curso poderá ser adquirido individualmente pelo profissional ou por meio de um Pacote pelas Instituições de Ensino, o que gerará, além da certificação individual para o profissional, uma Certificação Institucional como "Membro Efetivo do Programa Escola Segura", de acordo com o percentual de profissionais treinados na Instituição, sendo "Membro Ouro" para as Instituições que treinaram 100% dos seus profissionais, "Membro Prata" para as Instituições que treinaram em torno de 75% dos profissionais e "Membro Bronze" para as Instituições que treinaram em torno de 50% dos seus profissionais. 

2.4 Cursos Profissionalizantes, abertos à comunidade e de livre oferta como descritos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96). 

3. PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO, PAGAMENTO E ACESSO:

3.1 Qualquer um dos cursos ofertados na "Cesta Dedicare" deverá ser adquirido EXCLUSIVAMENTE pelo Website da Dedicare, sendo que a descrição na barra de endereço logo após o ".br/" indica qual o Polo responsável pela venda e, consequentemente, pelo Pós-Venda do curso.

3.2 O aluno poderá escolher entre comprar diretamente na sede do Polo ou comprar sozinho diretamente de seu aparelho celular ou computador. Importante ressaltar que o Polo só receberá seu comissionamento caso a compra seja efetuada com o link do Polo, ou seja, com a sua descrição na barra de endereço, logo após o ",br/".

3.3 Antes de ir para o checkout ou área de pagamento, o comprador necessitará dar seu aceite a esse Termo de Adesão, sem o qual, não será possível a finalização da compra do curso.

3.4 As informações prestadas no cadastro devem ser exatas, precisas e verdadeiras, sendo certo que você deverá atualizá-lo sempre que houver alguma alteração em seus dados. Nós poderemos utilizar de todos os meios legais para confirmar a veracidade desses dados, embora não nos responsabilizemos, em hipótese alguma, por dados incorretos ou não verdadeiros informados por você. Assim, você nos garante e assume a responsabilidade pela veracidade, exatidão e autenticidade de todos os dados que nos fornecer.

3.5 Caso, em algum momento, nós identifiquemos dados não verdadeiros e que comprometam a realização dos Cursos, como qualquer prática que caracterize falsidade ideológica ou fraude no lançamento da participação nas aulas para o registro da conclusão do curso, poderemos cancelar o seu cadastro e, se for o caso, revogar certificados já concedidos.

3.6 Para a sua maior segurança, comodidade e conforto, todos os procedimentos de gestão e processamento de pagamento são conduzidos por empresas especializadas e provavelmente já conhecidas por você. No caso da compra por Cartões de Crédito ou débito, trabalharemos com aquela(s) que oferecerem no momento as melhores condições pensando em você e também na Dedicare. Já para os pagamentos em Boleto Bancário, utilizaremos a Plataforma Asaas para Emissão e Cobrança de Boletos.

3.7 Em caso de inadimplemento dos valores devidos, referente às compras realizadas por boleto bancário, você estará sujeito ao pagamento de multa contratual no valor de 2% sobre o valor da parcela vencida e juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês. O atraso de 30 dias implicará no bloqueio provisório do seu acesso ao curso, que será prontamente restabelecido assim que resolvida a inadimplência. Além disso, a Asaas poderá inscrever o devedor em cadastro ou serviço de proteção ao crédito após 90 dias corridos de inadimplência.

3.8 Após a conclusão do cadastro e confirmação do pagamento, em até 24 horas úteis, você receberá um e-mail com os dados de acesso, ou seja, seu login e senha de acesso, que permitirão que você acesse o seu  Portal do Aluno e realize o curso. Esses dados são de uso pessoal, intransferível e exclusivo, sendo vedado o seu repasse a terceiros, de modo que é de sua total responsabilidade a guarda e o sigilo destas informações, sob pena de rescisão do pactuado e apuração de eventual violação de direitos autorais de terceiros.


4. SUPORTE

4.1 Caso você tenha uma dúvida referente ao conteúdo estudado, enviá-la através do botão "Tira-Dúvidas", localizado em seu Portal do Aluno. Sua dúvida será direcionada ao docente da disciplina em questão que terá 72 horas úteis para te responder.

4.2 Caso sua necessidade seja de Suporte Técnico, principalmente em caso de dificuldade de acesso, encaminhar mensagem para o Whatsapp de Suporte Técnico informando seu nome completo, cidade, curso no qual está matriculado e qual o suporte que necessita. A equipe de Suporte Técnico terá até 24 horas úteis para responder sua solicitação. É importante salientar que em grande parte das vezes, o problema pode ser local, devido a erros em sua Rede de Internet ou até mesmo por problemas em seu equipamento.

4.3 Já em casos de dúvidas relacionadas ao financeiro, ao pedagógico ou dúvidas gerais não elencadas anteriormente, contatar através do menu "Contato" logado em seu Portal do Aluno. Você poderá contatar diretamente com o Polo Unifil ao qual pertence, como também poderá contatar diretamente com a Dedicare Cursos, obviamente de acordo com o motivo de seu contato.

4.4 Caso tenha dúvida sobre qual Suporte utilizar, encaminhar contato para sac@dedicarecursos.com.br que encaminharemos sua dúvida ao suporte correto.


5. DESISTÊNCIAS, CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

5.1 Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você poderá, no prazo de 7 (sete) dias contados da compra do curso, exercer o direito de arrependimento, de modo que lhe será restituído integralmente o valor pago.

5.2 O aluno terá direito ao reembolso dos valores pagos em caso de erros ou problemas técnicos que impossibilitem o acesso aos cursos contratados, quando comprovadamente por responsabilidade da Dedicare Cursos. O valor a ser reembolsado será proporcional à data da primeira queixa do problema até a data do cancelamento. O valor referente ao tempo em que o aluno teve acesso ao curso sem sofrer com os problemas descritos não será reembolsado.

5.3 Em caso de solicitação de cancelamento ou desistência fora do prazo citado no item 5.1, o aluno e acaso o aluno não tenha pago pelo menos o equivalente a 50% do valor total do curso, será cobrado um valor correspondente a 33,3% do valor total do curso, que correspondem a uma multa rescisória a fim de auxiliar nos custos assumidos pela Dedicare Cursos devido a sua compra, bem como a garantia de vaga oferecida ao comprador, o que, em muitos casos impossibilitou a venda a outro aluno, gerando prejuízo à Dedicare Cursos além dos custos para produção e venda do infoproduto, que aliás, trata-se de custos de alta monta, sempre considerando os casos de solicitação de cancelamento ou rescisão sem justa causa.

5.4 Após a emissão do certificado, não será concedido o cancelamento e reembolso do valor em hipótese alguma.

5.5 Não serão cancelados débitos retroativos, independente do uso ou não do serviço colocado à disposição do aluno. Da mesma forma, não serão restituídos valores proporcionais, haja vista que o curso fica integralmente à disposição do aluno.

5.6 Em caso de pagamentos por boleto bancário, o reembolso será efetuado somente na conta bancária em nome do usuário que realizou a compra.

5.7 Em caso de pagamentos por Cartão junto aos nossos Parceiros de Pagamento, a solicitação de reembolso estará subjugada às Políticas de Reembolso destes, ficando claro que a Dedicare Cursos, a UNIFIL, bem como os Polos UNIFIL, não possuem privilégios nas decisões das demandas de cancelamento de compras e de reembolsos.

5.8 Para os demais casos não previstos neste instrumento, pedimos que entre em contato com a nossa equipe para negociar uma alternativa visando a sua satisfação.

6. TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS
Este documento (doravante "Termo de Consentimento") visa registrar a manifestação livre e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento dos seus dados pessoais para a finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, bem como regula o acesso e uso aos sites e sistemas disponibilizados pela Dedicare Cursos.
Ao manifestar a sua aceitação ao presente termo, o Titular consente e concorda que a DEDICARE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.673.839/0001-20, com sede na Avenida Duque de Caxias, 1980, sala 05, Londrina-PR, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento dos seus dados pessoais, necessários à prestação dos serviços ofertados pela Instituição, envolvendo operações como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, ao acesso, à reprodução, transmissão, distribuição, ao processamento, arquivamento, armazenamento, à eliminação, avaliação ou ao controle da informação, à modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração dos referidos dados.
Para fins deste Termo de Consentimento, aplicam-se também as seguintes definições:
•	Sites: qualquer página da web sob o domínio da Controladora;
•	Cookies: arquivos enviados pelo servidor do site para o computador do Usuário, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização do site, de acordo com o seu perfil;
•	IP: abreviatura de Internet Protocol. É um conjunto de números que identifica o computador do Usuário na Internet;
•	Logs: registros de atividades do Usuário efetuadas no site;
•	Session ID: identificação da sessão do Usuário no processo de inscrição ou quando utilizado de alguma forma o site;
•	Usuário: todo aquele que passar a usar o site;
•	Sistemas: sites e/ou programas de computador que a Controladora utiliza para realizar seus processos seletivos e de matrícula.
O acesso, a navegação e utilização da Web para acesso ao site institucional e às redes sociais da Controladora implica aceitação expressa e sem reservas de todos os itens contidos no presente Termo de Consentimento, cuja validade e eficácia são equivalentes à de qualquer contrato celebrado por escrito e assinado. Sua observância e conformidade serão aplicáveis com relação a qualquer pessoa que acesse, navegue ou use a Web para acesso ao site ou às redes sociais da Controladora. Portanto, se você não concordar com estas Condições de Uso ou por qualquer motivo não as cumprir, deve interromper, imediatamente, a navegação e abster-se de usar a Web para acessar os sítios eletrônicos relacionados com a Instituição de Ensino Controladora.
Obtenção dos dados e informações
Os dados e as informações serão obtidos quando o Usuário:
1.	Passar a utilizar o site;
2.	Interagir com as diversas ferramentas existentes no site, fornecendo as informações voluntariamente;
3.	Entrar em contato pelos canais de comunicação disponíveis no site;
4.	Fizer inscrições para processos seletivos; ou
5.	Realizar matrícula.
Armazenamento dos Dados e das Informações: todos os dados e todas as informações coletados dos Usuários serão incorporados ao banco de dados da Controladora, sendo esta sua responsável e proprietária. Os dados e as informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e autorizadas pela Controladora. Além disso, a Controladora afirma que não compartilhará, venderá ou apresentará os dados dos Usuários para terceiros que não sejam seus parceiros diretamente envolvidos em seus processos com as finalidades neste termo apresentadas.
O Usuário é o proprietário dos dados e está apto a adicionar, excluir ou modificar quaisquer informações que estiverem ligadas ao seu perfil de usuário nos sites e sistemas da Controladora. Por isso, o Usuário declara estar ciente e concorda com a coleta, o armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo Usuário nos termos estabelecidos neste Termo de Consentimento.
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo possui as seguintes finalidades:
1.	Efetuar qualquer comunicação resultante de atividade do próprio site ou a identificação do respectivo destinatário;
2.	Responder a eventuais dúvidas e solicitações do Usuário;
3.	Fornecer acesso à área restrita do site ou às suas funcionalidades exclusivas;
4.	Cumprir ordem legal ou judicial;
5.	Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;
6.	Possibilitar que a Controladora mantenha atualizados os cadastros dos Usuários para fins de contato autorizado a ser feito por telefone, correio eletrônico, SMS, mala-direta ou por outros meios de comunicação e promova atividades de atendimento ao Titular para fins de relacionamento em prestação de serviço ou comercial;
7.	Possibilitar que a Controladora elabore estatísticas gerais para a identificação do perfil dos Usuários e o desenvolvimento de campanhas publicitárias;
8.	Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de serviços, personalizados ou não, ao perfil do Titular;
9.	Possibilitar que a Controladora efetue a inscrição em processo seletivo, a matrícula ou renovação de matrícula em um dos cursos ofertados pela Instituição de Ensino Controladora e realize os registros acadêmicos do Titular;
10.	Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em pesquisas de mercado;
11.	Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para as suas peças de comunicação;
12.	Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para a elaboração de contratos, emissão de boletos, notas fiscais e documentos financeiros correlatos, viabilizando a cobrança pelos serviços prestados;
13.	Possibilitar que a Controladora mantenha tais dados em banco de dados para o envio de campanhas publicitárias relacionadas com os serviços prestados pela Instituição de Ensino Controladora.
Caso o Cliente não queira mais receber e-mails da Controladora, ele deve clicar no link de descadastramento presente em todos os e-mails enviados.
Do Registro de Atividades: a Controladora poderá registrar as atividades efetuadas pelo Usuário no site, por meio de logs, incluindo: 
1. Endereço IP do Usuário; 
2. Ações efetuadas pelo Usuário no site; 
3. Páginas acessadas pelo Usuário; 
4. Datas e horários de cada ação e de acesso a cada funcionalidade do site; 
5. Session ID do Usuário, quando aplicável. 
Os registros mencionados poderão ser utilizados pela Controladora em casos de investigação de fraudes ou de alterações indevidas em seus sistemas e cadastros.
Cookies: o site poderá fazer o uso de cookies, cabendo ao Usuário configurar o seu navegador de Internet, caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades dos sites/sistemas poderão ser limitadas.
Dados Pessoais
A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
•	Nome completo;
•	Data de nascimento;
•	RG;
•	Estado civil;
•	Endereço;
•	E-mail;
•	Números de telefone e WhatsApp;
•	Gênero;
•	Foto;
•	Nome de usuário e senha específicos para acesso ao site institucional da Controladora;
•	Perfil de mídia social;
•	Descrições e preferências pessoais;
•	Nível de instrução ou escolaridade;
•	Área de interesse, modalidade de interesse, curso de interesse;
•	Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e a Controladora.
Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular, com a intenção de obter a prestação dos serviços ofertados pela mesma, como: divulgação de material da Instituição por e-mail e redes sociais; fotografias expostas em redes sociais públicas, a fim da interação entre o Titular e Controladora.
Compartilhamento de Dados
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, como Call Centers, Agências de Publicidade, Bancos, Escritórios de Cobrança, Cartórios de Protestos e Órgãos de Proteção ao Crédito, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidos pela Lei nº 13.709.
Segurança dos Dados
A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a Controladora se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados do site, salvo nos casos de dolo ou culpa pela mesma.
Em conformidade com o art. 48 da Lei nº 13.709, o Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência à Controladora, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável à Controladora continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais a Controladora realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo usuário, a qualquer momento, por duas formas de solicitação:
1.	E-mail: sac@dedicarecursos.com.br
2.	Telefone e Whatsapp: (43) 3367 7791
Eu li e aceito o Termo de Adesão.